Novas Regras para a Aposentadoria

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Nesta quinta-feira, dia 05.11.15 foi publicada a Lei 13.183/15 que modifica as regras para a aposentadoria.

Segundo as novas regras, o segurado poderá optar em aposentar-se, sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, desde que, preencha os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, e se, o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

  • igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
  • igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou

Vejamos o quadro exemplificativo abaixo:

Fonte: www.migalhas.com.br
Fonte: http://www.migalhas.com.br

As somas de idade e de tempo de contribuição previstas serão majoradas em um ponto nas seguintes datas:

  • 31 de dezembro de 2018;
  • 31 de dezembro de 2020;
  • 31 de dezembro de 2022;
  • 31 de dezembro de 2024; e
  • 31 de dezembro de 2026.

A presidente Dilma, sancionou a lei, mas vetou o artigo que permitiria a desaposentação.

o dispositivo da “desaposentação” é aquele em que, é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

Segundo suas razões de veto, a presidente afirmou:

As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ‘desaposentação’, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada, além de conflitar com o disposto no § 1º, do art. 86 da própria Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

A íntegra deste lei pode ser conferida no link: LEI 13.183/15

 

 

 

 

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