ESTATUTO DA FAMÍLIA

estatuto_familia_jatefaleiQual a sua definição de família?

Na última quinta-feira dia 24.09.15, a Comissão Especial do Estatuto da Família na Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei PL 6583/13, que define família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher.

Esta questão já está gerando diversas discussões, e se aprovada, a Lei poderá atingir as famílias que tiveram decisão favorável do STF à União Homoafetiva.

O deputado Diego Garcia, consignou em seu relatório que relações de “mero afeto” não devem ser tratadas pelo Direito de Família. Segundo ele, os diferentes arranjos sociais não presumem “reprodução conjunta” e “cumprimento de papel social“.

O texto da Lei teve 17 votos favoráveis e cinco contrários. Ainda haverá votação de quatro destaques na próxima reunião.

CONTRA a restrição do conceito de família, o deputado Glauber Braga, durante as discussões, ressaltou a importância da preservação da intimidade e vida privada, destacando que o relatório apresentado institucionaliza “a presença do Estado nas relações privadas com um modelo único de família“.

Com opinião distinta, o deputado Evandro Gussi argumentou que o conceito de família está na Constituição Federal de 1988, a qual “reconheceu um dado que é da natureza”. Segundo ele: “o afeto, como já bem delineou o deputado Diego Garcia em seu relatório, não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto que tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa.”

Tramita no Senado outro projeto, o n. 470/13 – o Estatuto das Famílias – em sentido contrário ao aprovado acima. Pelo texto, a definição de família passa a ter escopo mais amplo, reconhecendo, a relação homoafetiva como entidade familiar.

A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa.

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