JUSTIÇA GRATUITA

justiça-gratuita_jatefalei

Já te falei quais são os requisitos para ser beneficiário da Justiça Gratuita?

A lei 1060/50 instituiu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, no sentido legal da concepção, ou seja, para aquelas pessoas que não tem condições de pagar as custas exigidas para ter acesso à justiça. Vejamos os artigos 1º e 2º desta Lei:

Art. 1º – Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei.

Art. 2º – Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Primeiramente vale ressaltar o que a lei considera como NECESSITADO:

O parágrafo único do artigo 1º, por si só, define o que é necessitado na concepção desta Lei, ao estabelecer que, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

No código de processo penal, no § 1º, do artigo 32, há a definição do beneficiário da assistência judiciária gratuita, como sendo, o pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Sendo assim, para a concessão do benefício judicial, deverá ser apresentado em juízo um documento chamado Declaração de Pobreza, documento este que deverá conter a manifestação da pessoa, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Vale lembrar que a pessoa “necessitada” tem o direito de escolher um advogado de sua confiança para lhe representar, não sendo obrigada a recorrer à Defensoria Pública para ter direito à assistência judiciária gratuita.

Outrossim, caberá a parte contrária no processo, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

 

Segue abaixo um modelo de DECLARAÇÃO DE POBREZA:

Eu, (nome), brasileiro(a), (estado civil: solteiro ou casado), (profissão), portadoro(a) do RG nº. (xxxx) e CPF nº. (xxxxx), residente e domiciliado(a) na Rua (endereço residencial completo), DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício do meu próprio sustento e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

 

Até a próxima sexta!!

Anúncios

Comente este Post

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s