A inversão do ônus da prova

consumidor_jatefaleiA inversão do ônus da prova é um instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor, que visa facilitar o acesso e a defesa do consumidor em juízo.

Uma relação de consumo é composta, de um lado, por uma pessoa que adquire ou utiliza um produto ou serviço, chamada CONSUMIDOR.

Por outro lado, temos outra pessoa ou uma empresa, que comercializa, ou distribui um produto ou presta um serviço, chamada de FORNECEDOR.

Todos sabemos que na maioria vezes, o consumidor é a parte mais “fraca” da relação de consumo, perante os grandes fornecedores.

No universo jurídico, dizemos que o consumidor possui certa vulnerabilidade na relação de consumo. Assim, foram criados vários institutos jurídicos, inseridos no CDC, que visam facilitar os direitos do consumidor, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo.

A inversão do ônus da prova é um destes institutos, e possui previsão legal no artigo 6º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A regra geral é: incumbe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor. Ou seja, “quem alega tem que provar.

A inversão do ônus da prova serve para facilitar o Autor na defesa de seus direitos. Ou seja, através deste instituto o juiz determinará que o Réu produza as provas que contrariem o direito do Autor, tirando o encargo do Autor ter que provar aquilo que ele alega em seu direito.

Ocorre que, não é toda e qualquer relação de consumo que haverá obrigatoriamente a inversão do ônus da prova. É necessário que o juiz à determine, e ainda que haja a observação de algumas regras, tais como:

– a verossimilhança das alegações do Autor; ou

– a hipossuficiência do Autor.

Estes dois itens deverão ser analisados pelo Juiz, e somente após a sua convicção, é que o juiz irá determinar se haverá ou não a inversão do ônus da prova.

A verossimilhança das alegações do Autor: Significa dizer que o juiz, no momento de apreciar as provas do processo, por meio de um raciocínio lógico, e de indícios, poderá presumir a verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor, ou seja, pode o juiz entender que dos fatos alegados pelo Autor há um grande indício de probabilidade de ser verídico, por meio das regras de experiência e de presunções.

Já a hipossuficiência: é quando o Autor não tem meios para custear perícias e outros elementos que visem demonstrar a viabilidade de seu interesse ou direito no processo judicial.

Estes dois itens são alternativos, quer seja, o juiz pode escolher apenas um dos critérios acima, para determinar a inversão do ônus da prova, ou ambos.

LEMBREM-SE: A lei não contém palavras inúteis, desse modo temos que, a lei é clara quando quis dizer que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, se houver um dos requisitos elencados no dispositivo, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou, alternativamente, a hipossuficiência.

Até a próxima sexta-feira.

Anúncios

Comente este Post

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s