Lei n. 13.134 – Seguro-desemprego

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Nesta terça-feira, dia 16.06.15, a presidente Dilma sancionou a Medida Provisória n. 665, que modifica as regras de acesso ao seguro-desemprego.

Aprovada no fim de maio deste ano, pelo Senado, conforme relatei em meu outro post, a MP agora foi convertida na Lei n. 13.134, publicada nesta quarta-feira, dia 17.06.15.

O primeiro veto da presidente foi feito ao artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado, dispensado sem justa causa, o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Também dava direito ao benefício ao trabalhador rural que tivesse sido empregado durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

Dilma justificou seu veto da seguinte forma:

A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução

O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a votação. Foi vetado o artigo que aumentava para 90 dias a carência necessária para o recebimento do abono salarial. Assim, fica mantida a regra atual dos 30 dias.

Com relação aos vetos da presidente, deverão estes serem apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. De acordo com o regimento, a Casa tem aproximadamente 30 dias para votar os vetos sem que eles “tranquem” a pauta do Congresso. A partir deste prazo, os vetos precisam ser votados para que outras matérias sejam apreciadas.

Qual a principal mudança trazida por esta lei?

Foi com relação ao Seguro-desemprego: pelo texto da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 02 anos. Para poder pedir o benefício pela 2ª vez, a lei prevê que o trabalhador tenha 09 meses de atividade. Mas caso o trabalhador venha a requisitar o benefício pela 3ª vez, o prazo é de apenas 06 meses.

ANTES – o prazo exigido era de 06 meses, não importando quantas vezes o trabalhador for requisitar o benefício.

Segue a integra do texto legal no link da Lei 13.134.

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