Petição Inicial

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Já te falei o que é uma petição inicial?

É um documento (peça) pelo qual se instaura um processo judicial, levando ao Juiz os fatos constitutivos do direito daquele que a interpõe.

Como instrumento que é, é preciso que a petição inicial possua os seguintes elementos da demanda: partes, pedido e causa de pedir.

Partes: são partes em um processo, o Autor (aquele que entra com a demanda judicial), e o Réu (aquele contra quem é interposta a demanda).

Pedido: o pedido deve consistir naquilo que o Autor pretende com a ação judicial.

Causa de pedir: a causa de pedir deve corresponder à descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o Autor a ingressar com o processo.

São requisitos da petição inicial:

1-) forma escrita: a maioria das petições iniciais devem possuir a forma escritas. Porém há alguns casos em que ela pode ser oferecida de forma oral. Como por exemplo, na Lei Maria da Penha, a mulher que se afirma vítima de violência doméstica, pode pleitear medidas protetivas oralmente. Forma eletrônica: a mais comum utilizada hoje em dia, com a chegada dos processos eletrônicos;

2-) assinatura de quem tenha capacidade postularia: a petição inicial deve ser sempre assinado por quem tenha capacidade postulatória, por exemplo, advogados, defensores públicos ou membros do Ministério Público. Há situações, como por exemplo, no caso dos Juizados Especiais, em que o próprio Autor têm capacidade postulatória.

3-) endereçamento: a petição inicial é como uma carta, deve ser endereçada a um órgão jurisdicional, quer seja, aquele que for competente para apreciar a demanda.

4-) qualificação das partes: toda petição inicial, deve, obrigatoriamente, conter a qualificação completa do autor, como nome, RG, CPF, endereço, etc. Já no caso do Réu, como muitas vezes, sua qualificação é ignorada pelo Autor, basta apenas que ele seja identificado com o maior número de informações que o Autor possua sobre ele.

5-) causa de pedir: deve ser escrita de forma bastante elucidativa.

6-) pedido: o pedido deve constar expressamente na petição inicial.

7-) requerimento de citação do réu: a citação do réu no processo, serve para que ele tome conhecimento de que está sendo movido um processo contra ele, e sobre os fatos que o Autor imputa à ele. O pedido de citação na Petição inicial também deve ser expresso.

😎 requerimento de produção de provas: o autor tem que requer na petição inicial a produção das provas que ele pretende utilizar no processo, a fim de provar o direito que ele alega.

9-) documentos indispensáveis à propositura da ação: toda a petição inicial dever vir acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, como por exemplo, a procuração, e aqueles que o Autor faz referência na petição inicial.

10-) atribuição de valor à causa: toda petição inicial, que inaugura uma causa, deve conter ao seu final o valor da causa, pois toda causa tem que ter um valor em moeda nacional. O valor da causa é relevante para várias finalidades, ou seja, serve para definir competência, procedimento, como base da cálculo de custas processuais, etc.

Esses argumentos estão todos consolidados no artigo 282 do CPC.

Se faltar algum requisito à petição inicial, o juiz deve mandar o Autor emendar a petição inicial, ou seja, corrigi-la. A emenda deve ser feita em 10 dias. Caso o Autor não faça esta correção, o juiz poderá indeferir sua petição inicial, ou seja, rejeitá-la, fazendo com que o processo nem prossiga, e que seja extinto.

Em outra oportunidade falaremos mais sobre o assunto.

Até sexta-feira.

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