AÇÃO MONITÓRIA

 

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Já te falei o que é uma Ação Monitória?

Esta ação serve para a cobrança de títulos que não tem força executiva.

Como assim?

Suponhamos que você tenha um cheque prescrito (como já dito em outro post “o cheque e sua prescrição“, o cheque tem prazo de prescrição de 6 meses, a contar da data de seu vencimento).

Com a prescrição, ou seja, o vencimento do cheque, o mesmo somente poderá ser cobrado judicialmente, através de uma ação monitória, pois o cheque perde sua força executiva com a prescrição.

Segundo o Código de Processo Civil:

Art. 1.102.a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 

Maria Helena Diniz assim a define (Dicionário Jurídico. Vol.3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 342):

“Ação pela qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, tem por fim a obtenção da satisfação de seu direito”.

Nas palavras de Orlando de Assis Corrêa (Ação Monitória. Rio de Janeiro: Aide, 1995, p. 13):

“A ação monitória, assemelha-se (…) à antiga ação cominatória, embora sua finalidade seja um pouco diferente e as exigências para seu recebimento e desenvolvimento não sejam idênticas; naquela, o réu estaria obrigado, pela lei ou pelo contrato, a fazer determinada coisa ou a se abster de determinado ato; aqui, o réu se obrigou por um documento que não tem força executiva, seja a pagar determinada quantia em dinheiro, seja a entregar determinada coisa fungível ou determinado bem móvel. Tanto numa como noutra, porém, a sentença proferida servia ou serve como título executivo judicial”.

Esta ação é usada para cobrança de pagamento de outros títulos de crédito, além do cheque, como as notas promissórias, as duplicatas e as letras de câmbio. Todos estes considerados títulos executivos extrajudiciais, por força do artigo 585, inciso I do CPC:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:        

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 

Lembrando que os títulos acima devem estar prescritos para o ingresso desta ação.

Ou ainda, podemos ingressar com uma ação monitória, para cobrança de um contrato, ou um termo de confissão de dívida, desde que estes não tenham força executiva.

Mas só será admissível a ação monitória, quando houver prova do negócio que gerou o título. Ou seja, exige-se uma prova escrita da obrigação a ser cumprida (não sendo suficiente as declarações de testemunhas).

Como prova escrita, deve ser entendido qualquer documento firmado pelo devedor que contenha a declaração a ser cumprida, mesmo que não tenha sido exatamente esta a finalidade de sua constituição. Podem ser considerados como prova escrita vales, bilhetes, notas descritivas de produtos e serviços e, entre outros, até mesmo um papel de pão.

Por exemplo, no caso de uma duplicata, só será possível o ingresso de uma ação monitória, para cobrança de uma duplicata, se tiver um documento que diga qual a origem da duplicata, o porquê a duplicata foi emitida (foi para compra de um produto ou prestação de um serviço, etc.).

Como já te falei que o cheque é um título sem causa, no caso de ação monitória para a cobrança de um cheque, não há necessidade de prova da sua origem, ou seja, somente o cheque original, basta para o ingresso da ação monitória.

O prazo para o ingresso de uma ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento do título, ou seja, da data em que o título deveria ser pago.

Até a próxima sexta-feira.

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