Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Primeiramente vamos analisar o que é uma personalidade jurídica.

A personalidade jurídica é a aptidão que todo ser humano tem, para ser sujeito de direitos e contrair deveres. Esta personalidade independe da consciência ou vontade do indivíduo, ou seja, recém-nascidos, doentes inconscientes, possuem todos, personalidade jurídica.

O que distingue a pessoa humana de um ente despersonalizado são os direitos da personalidade.

Não podemos confundir, a personalidade jurídica, com a capacidade jurídica. A Capacidade jurídica é a aptidão para praticar os atos pessoalmente, por exemplo, os recém-nascidos não possuem capacidade jurídica.

Nem sempre a personalidade jurídica foi universalmente reconhecida a todos os seres humanos. No direito romano, o escravo era considerado COISA, desprovido da aptidão para adquirir direitos e se participasse de uma relação jurídica, fazia-o na qualidade de objeto, e não de sujeito.

A personalidade jurídica também é atribuída a entes morais, quer seja, aqueles constituídos por agrupamentos de pessoas para determinado fim, por exemplo, empresas, associações, fundações, etc.  São as chamadas pessoas jurídicas.

Uma das conseqüências da personalização da pessoa jurídica, e a mais importante delas, é a responsabilidade patrimonial. O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, define que ela é consagrada pelo princípio da autonomia patrimonial, ao qual há uma separação de patrimônio dos sócios e da sociedade personalizada, tendo como conseqüência a não responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade. (COELHO, 2007, p. 113-114)

Desta forma, em regra, nenhuma responsabilidade recairá sobre os sócios, se a constituição da sociedade se operou ordinariamente, preenchendo todos os requisitos legais.

Ocorre que, muitas pessoas jurídicas, acabam encerrando suas atividades, em decorrência de má administração de seus sócios, ou também por conta de fraudes deles, ou ainda por desvio de finalidade da empresa, deixando pra trás, um lastro de dívidas. E ainda, na maioria das vezes, estas empresas acabam ficando sem patrimônio suficiente para saldar suas dívidas.

É evidente, neste caso, que os credores não encontrem, na pessoa jurídica, patrimônio suficiente para a satisfação de seus créditos, e acabam tendo que recorrer à via judicial para tanto.

Portanto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, se mostra como instrumento para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, com a finalidade de responsabilizar àqueles sócios que de alguma forma contribuíram para a irregularidade da empresa.

A previsão legal da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se no artigo 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica são entendidos pela doutrina e jurisprudência como objetivos, não necessitando a demonstração do intuito fraudulento dos sócios constituintes da pessoa jurídica.

O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, pode ser feito pela parte ou mesmo pelo Ministério Público, e deve ocorrer já na fase de cumprimento de sentença ou em execução autônoma, quando for o caso, não sendo necessário o ingresso de procedimento autônomo.

Por fim, é imprescindível a formulação de pedido expresso para a desconsideração da personalidade jurídica, não se admitindo seja determinado de oficio pelo Juiz, contudo, não dispensa o provimento jurisdicional.

Segue abaixo algumas jurisprudências sobre o assunto:

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – dissolução irregular– Execução – Penhora – Sociedade por cotas – Dissolução Irregular – Incidência sobre os bens de seu representante legal – Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.” (2º TACIVIL – Ap.c/Ver. 433.508 – 9ª. Câm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – j. 07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3.

Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica – extinção da sociedade com existência de débito – “Execução – Penhora – Sociedade – Bens pessoais dos sócios- Dissolução com existência de débito – Admissibilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio.” (2º TACIVIL – Ap.s/Ver. 469245-5ª C. – Rel. Juiz Laerte Sampaio – j.29.01.1997) AASP, Ementário, 2009/3.

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