PODER EXECUTIVO BRASILEIRO

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Já te falei como funciona o PODER EXECUTIVO no Brasil?

O SISTEMA DE GOVERNO no Brasil é o Presidencialista, o que significa dizer que, as funções de chefe de estado e chefe de governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República.

O REGIME DE GOVERNO no Brasil é o Democrático, o que significa dizer que, é um sistema em que as pessoas do país podem participar da vida política. Por exemplo, escolhemos nossos representantes (vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente) através do voto nas eleições. Existe também a liberdade de expressão e os direitos de manifestação, que são garantidos pela Constituição Federal Brasileira.

Já a FORMA DE ESTADO no Brasil é Federativo, que é constituído em federação, ou seja, o país é dividido em Estados, regiões ou entidades, que possuem alguma autonomia governativa. O artigo 18 da Constituição Federal afirma que: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

E a FORMA DE GOVERNO no Brasil é República, o que significa dizer que, um grupo de cidadãos, delega o poder de governar o país a uma pessoa chamada de Chefe de Estado ou Presidente da República. No Brasil a eleição do Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos, sendo que a função de presidente é exercida durante um período de tempo limitado, e um número limitado de mandatos.

Funções do Presidente da República:

Como já dito acima, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Chefe de Estado – é responsável pela representação internacional do Estado. E Chefe de Governo – é responsável pelo exercício da política interna.

Há ainda a função de Chefe da Administração – onde há a prestação de serviços essenciais para atender a coletividade.

As atribuições do Presidente da República encontram previstas no artigo 84, da Constituição Federal. O rol descrito neste artigo 84 é meramente exemplificativo, conforme fixa o inciso XXVII:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

 

Das suas atribuições, o Presidente da República somente poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República, ou ao Advogado Geral da União as seguintes:

a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos;

c) conceder indulto e cumular penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei; d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Até a próxima sexta-feira!

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