REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – A FAVOR OU CONTRA?

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Na última terça-feira, dia 31/03/15, sob protestos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993 foi aprovada por 42 deputados, diante de 17 votos contra. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial a ser formada que pode demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no plenário da Câmara.

Decisões a favor da alteração: Alguns deputados que votaram a favor ressaltaram que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes.

Decisões contra a alteração: Aqueles que votaram contra, defendem que esta alteração é inconstitucional, pois visa reduzir um direito individual.

Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativa, a maioria cometeu crimes patrimoniais, como furto e roubo (43,7% do total) e, tiveram envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).

A OAB Nacional, manifestou sua contrariedade à presente decisão, pois entende que a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, explicitando que tal alteração é inconstitucional. Além disso, a OAB entende que há dados que mostram que essa medida seria inócua.

O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência.

A PEC 171/1993 se aprovada definitivamente alterará a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas tem caráter predominantemente educativo e não punitivo.

 

Eu sou a favor da redução da maioridade penal.

Se com 16 anos o jovem já pode votar, ou seja, já tem o discernimento para escolher aqueles que irão governar o país, com a mesma idade, ele também já tem o discernimento de distinguir o que é legal do que é ilegal, e deve responder pelos seus atos.

Será que a redução da maioridade penal irá resolver o problema da criminalidade? Não sabemos.

Mas o que sabemos é que é necessário sim diminuir a certeza de impunidade destes adolescentes. Só quem um dia já foi lesado por um desses menores infratores saberá o que estou tentando dizer.

Em contrapartida, entendo que o ESTADO também deve buscar meios de melhorar a condição de vida, não só destes adolescentes, que não possuem condições de ir a escolas, ou de frequentar um ensino profissionalizante, mas sim de todos os cidadãos brasileiros, que deveriam ter um melhor amparo sócio econômico, onde a dignidade da pessoa humana fosse respeitada, e o dinheiro dos impostos investido na formação dos próprios cidadãos.

Mas estas questões devem caminhar de forma correlata, e não só uma, ou só a outra.

E você? Qual a sua opinião?

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