Exageros do “Poder” – II

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Esta foi a vez do juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, Flávio Roberto de Souza, que foi flagrado na última terça-feira, dia 24.02.15, dirigindo o Porshe Cayenne do empresário Eike Batista, que encontra-se, ou ao menos, deveria encontrar-se apreendido pelo Poder Judiciário.

A corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, já havia instaurado processo de sindicância para apurar os fatos noticiados pela imprensa, de que o juiz mantinha os bens de Eike em sua residência, e de que também fazia uso dos bens do empresário.

A Corregedoria determinou nesta quarta-feira, 25/02/15, a abertura de uma nova sindicância sobre a conduta do juiz, e também determinou a intimação do magistrado para que corrija seu ato referente à guarda dos bens de Eike.

Segundo o corregedor, desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, caberá ao juiz “escolher o melhor caminho e, dentre eles, a nomeação de depositário, que poderá ser entidade idônea ou o próprio proprietário do bem, naturalmente com a pertinente restrição de uso“.

Afirmou ainda o desembargador, que nenhum carro apreendido pode ser mantido na garagem do juiz: “Não há qualquer cabimento em depositar bens no edifício particular do próprio magistrado, fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário.”

O magistrado Flávio Roberto de Souza declarou à imprensa que a utilização de bens apreendidos pela Justiça seria uma “prática absolutamente normal”, adotada por “vários juízes”.

Este foi o outro motivo que levou o desembargador Castro a instaurar a sindicância: averiguar se “a suposta declaração é apta a ofender a magistratura“. Sustentou que não há precedente desse tipo de conduta na Justiça Federal da 2ª região:

“Esta Corregedoria quer crer que o magistrado não tenha dado esta declaração ou que tenha sido mal interpretado, já que o procedimento é inédito nesta Justiça Federal da 2ª Região e não há qualquer notícia, felizmente, de que outros magistrados tenham agido assim.”

O juiz Flávio R. Souza terá cinco dias para prestar informações. Após esse prazo, os fatos apurados serão submetidos ao plenário, que decidirá se abrirá processo administrativo disciplinar.

Já os advogados de Eike Batista trabalham contra o magistrado. Eles intendem em apresentar duas representações contra o magistrado: uma ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra ao próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio. Além disso, pretendem entrar com um processo por danos morais, alegando que o magistrado extrapolou o exercício de sua profissão ao dirigir o carro do empresário.

A defesa de Eike, terá também como estratégia, questionar a competência da Justiça Federal para julgar a ação movida contra Eike por crimes contra o mercado de capitais, ainda que o juiz Flavio R. Souza seja afastado do caso.

A tese dos advogados de Eike, é de que os crimes, que estão sendo imputados à ele, quer seja, de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, não podem ser equiparados a crimes financeiros, e portanto, não podem ser julgados pela Justiça Federal, devendo ser julgados pela Justiça comum.

Mas e ai, pode ou não pode ocorrer a utilização de bens apreendidos pelo Poder Judiciário?

A Associação dos Juízes Federais, declarou em nota à imprensa, que a Lei 11.343/06 permite, mediante autorização judicial, a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando presente o interesse público:

“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

§1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”

A Associação declarou ainda que, não é comum a utilização de tais veículos pelos próprios juízes responsáveis pela apreensão dos bens. “Essa autorização só poderá ser dada nas hipóteses em que exista a necessária base normativa.”

Caso a utilização do bem apreendido se dê de modo irregular, a associação defende a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

A atitude tomada pelo magistrado é uma falta muito grave, que compromete demasiadamente a serenidade do Poder Judiciário. O juiz Flávio R. Souza já virou até motivo de piada na internet.

Eu acredito que a conduta deste magistrado deva ser reprimida de forma tão gravosa, quanto a praticada.

Mais uma vez ressalto, exercer os direitos não é errado “Vossa Excelência”, mas que seja da forma correta, sem os exageros do “PODER”.

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