IMPEACHMENT

impeachment_jatefalei te falei o que é o Impeachment?

É o termo utilizado para denominar o processo de cassação do mandato eletivo de um chefe do Poder Executivo.

O procedimento de impeachment é regulado pela Lei 1.079/50, que também define os crimes pelos quais os políticos podem ser responsabilizados.

Como o tema tem sido noticia corrente, vamos entender como funciona esta lei, tomando como exemplo, o impeachment do Presidente da República:

– Sabendo que o Presidente da República cometeu um ou alguns dos crimes previstos naquela Lei, deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados uma denúncia (pedido de impeachment) contra o Presidente.

Importante salientar que, qualquer cidadão pode oferecer essa denúncia. Contudo, a denúncia deve ser assinada, ter firma reconhecida e deve conter documentos que comprovem os crimes supostamente praticados pelo Presidente. Caso a apresentação dos documentos seja impossível, é preciso haver uma indicação sobre o local onde é possível localizá-los. Caso haja prova testemunhal, é preciso também apresentar uma lista com pelo menos cinco testemunhas.

– A denúncia somente será recebida enquanto o Presidente não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Se a denúncia obedecer aos critérios mencionados acima, ela deverá ser lida em plenário, no expediente da sessão seguinte, e deverá ser encaminhada a uma comissão especial, escolhida para analisar o caso. Essa comissão deverá conter representantes de todos os partidos para opinar sobre a denúncia.

– Caso a denúncia seja acolhida, o denunciado (Presidente), receberá cópia autenticada da denúncia, e terá o prazo de vinte dias para contestá-la, e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade.

Findo o prazo acima, com ou sem defesa do Presidente, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões, no plenário da Câmara, necessárias para tomar o depoimento das testemunhas de ambas as partes.

– Após todas as diligências, a comissão especial emitirá um parecer, no prazo de 10 dias, sobre a procedência ou improcedência da denúncia, que deverá ser publicado e distribuído a todos os deputados.

– O parecer será incluído na “ordem do dia” da Câmara, para ser submetido a duas discussões, com o intervalo de 48h entre uma e outra.

Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, pelos deputados.

– Se o parecer for aprovado, resultará na procedência da denúncia, e considerar-se-à decretada a acusação ao Presidente da República.

– Decretada a acusação, será instaurado o processo de Impeachment, que tramitará no Senado. O Senado funcionará como uma espécie de tribunal, que será presidido pelo presidente do STF, e assim os senadores atuarão como jurados. Contudo, a Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do Presidente.

– Com o decreto da denúncia, o Presidente da República é automaticamente afastado de suas funções. E ele deve deixar suas atribuições e as residências oficiais em Brasília, e perderá ainda metade dos subsídio ou do vencimento, até sentença final.

– Recebida a denúncia pelo Senado, será agendada uma data para o julgamento, devendo noticiar-se o Presidente do STF.

– No dia do julgamento, com a presença de todas as partes e testemunhas, serão tomados os depoimentos, realizados os debates orais, e em seguida, o Presidente do STF fará o relatório resumido do processo, submetendo o julgamento do processo à votação nominal dos senadores.

Todo esta tramitação deverá ocorrer dentro de um prazo de até 180 dias.

– Se for considerado “culpado”, o Presidente será definitivamente afastado do cargo e impedido de concorrer a cargos eletivos por 8 anos.

– No caso de culpa, a partir do momento em que o Presidente for afastado de suas funções, o vice-presidente assume o cargo, até o final do mandato.

Contudo, se o vice-presidente estiver também envolvido nas denúncias e for definitivamente impedido de exercer a função (ou também em caso de morte ou renúncia, por exemplo), novas eleições serão convocadas.

– Caso o impeachment ocorra nos dois primeiros anos do mandato, as eleições serão diretas. Se acontecer nos dois últimos anos, a escolha do novo Presidente será indireta, ou seja, feita pelo Congresso.

Enquanto tudo isto acontece, quem fica no comando do país é o presidente da Câmara dos Deputados. Caso este também for afastado, quem assume é o presidente do Senado, e depois dele, o presidente do STF.

Relato histórico: Já tivemos na história do Brasil um exemplo de Impeachment.

Em 1992, depois de uma série de denúncias de corrupção divulgadas pela imprensa, o Congresso criou uma CPI para investigar as acusações contra o  ex-presidente Fernando Collor.

Durante esse processo, vieram à tona diversos esquemas e escândalos — como empréstimos ilegais para financiar campanhas, existência de contas fantasma, compras superfaturadas etc.

Fernando Collor de Mello acabou renunciando ao cargo de Presidente da República, antes do término do julgamento do Impeachment, na tentativa de preservar seus direitos políticos.

Ocorre que, durante o julgamento, os senadores consideraram o presidente culpado, e assim, Collor teve que esperar 8 anos para poder voltar à vida política.

Hoje: Nas últimas semanas, artigos de juristas foram publicados defendendo a tese do impeachment da Presidente Dilma. As discussões sobre o assunto ganharam força após novas revelações das investigações sobre os desvios de recursos públicos da Petrobras pela operação Lava Jato.

O jornal “Folha de São Paulo”, publicou recentemente, um artigo do jurista Ives Gandra Martins, que defendeu que Dilma poderia ser considerada culpada pelos desvios de recursos da Petrobras durante seu primeiro mandato (2011-2014) e durante o período em que ela presidiu o conselho de administração da empresa, ainda durante o governo do presidente Lula. Dessa forma, o pedido de impeachment, segundo Gandra, teria “fundamentação jurídica”.

Agora que sabemos o que é o impeachment e como funciona, vamos aguardar, e acompanhar as novas movimentações sobre o caso.

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