CONTRATO DE COMODATO

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te falei o que é um COMODATO?

O comodato é uma espécie de empréstimo, que tem por objeto o empréstimo gratuito de uma coisa certa e não perecível (que não se deteriora com o tempo).

Basicamente, alguém (comodante) entrega à outrem (comodatário) coisa não perecível, de forma gratuita, para ser usada temporariamente e depois ser restituída.

O contrato de comodato tem previsão no Código Civil em seus artigos 579 a 585:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Por exemplo, o empréstimo de um veículo a uma pessoa, pode ser feito através de um contrato de comodato. Ao final do contrato, a pessoa tem que devolver exatamente o mesmo veículo.

A gratuidade do comodato é o que distingue-o do contrato de locação.

O comodato tem como características:

a) é um contrato unilateral, visto que gera obrigações a apenas uma das partes contratantes, o comodatário.

b) é um contrato não solene, podendo assim ser oral, mesmo quando envolver bens imóveis. Contudo, a forma escrita é recomendável.

c) é um contrato real, que se aperfeiçoa somente com a tradição da res, ou seja, com a entrega da coisa, do bem.

d) é um contrato temporário, pois há intrinsecamente a obrigação de restituir a coisa dada em empréstimo. Se assim não fosse, seria uma doação.

Contudo, o comodato pode ser fixado como de prazo determinado (por um certo tempo) ou indeterminado (sem prazo fixado), neste caso, deve-se estipular apenas quanto a forma de encerramento e quanto a devolução do bem.

A devolução da coisa deve ocorrer ao final do prazo acordado, ou do prazo contratual, ou ainda após notificação do comodante, se for o comodato por prazo indeterminado.

Há a possibilidade do comodato versar sobre coisas fungíveis, utilizadas para ornamentação e pompa, como por exemplo, garrafas de vinho para decorar uma vitrine. Neste caso, por acordo das partes, os bens fungíveis são transformados em infungíveis.

Ainda quanto ao objeto do contrato, alguns doutrinadores entendem que pode o comodato versar sobre bens incorpóreos (desprovido de forma física), desde que suscetíveis de uso e posse (por exemplo, linha telefônica, marcas, patentes) e também bens móveis ou imóveis, como já citado acima.

Quando o empréstimo versar sobre os bens mencionados acima, temos que o comodatário (aquele que pega emprestado) terá a posse direta e precária da coisa, sujeita a restituição, enquanto o comodante (aquele que empresta a coisa) será o possuidor indireto, muitas vezes o proprietário.

O contrato de comodato impõe ao comodatário a obrigação de zelar pela conservação da coisa, como se sua fosse, devendo arcar inclusive com os gastos necessários para a conservação da coisa emprestada (art. 584).

O art. 583 por sua vez, estabelece que, se as coisas emprestadas e as coisas do comodatário correrem riscos de danos, e o comodatário antepuser as suas em salvação, abandonando as coisas emprestadas, responderá pelos danos ocorridos, mesmo em caso fortuitos ou de força maior.

Havendo recusa do comodatário em restituir a coisa, findo o prazo do contrato, necessário se faz ao comodante ingressar com ação de reintegração da coisa, pois a posse passou a ser indevida. Outrossim, tal fato pode ainda configurar o crime de apropriação indébita:

– Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Há uma outra espécie de contrato de empréstimo que se chama mútuo, mas neste caso o empréstimo é de coisa perecível, consumível, onde a restituição se da por coisa do mesmo gênero e quantidade, por exemplo, alimentos. Mas este será um tema para outro post.

Abaixo segue um MODELO DE CONTRATO DE COMODATO – (empréstimo de veículo)

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

(QUALIFICAÇÃO DAQUELE QUE EMPRESTA A COISA), a seguir designado simplesmente COMODANTE; e de outro lado,

(QUALIFICAÇÃO DAQUELE QUE PEGA A COISA EMPRESTADA), a seguir designado simplesmente COMODATÁRIO.

Têm entre si justo e acertado, firmar o presente Contrato de Comodato (“Contrato”) que se regerá pela legislação em vigor e pelas cláusulas e condições a seguir:

Cláusula 1a  DO OBJETO

1.1 O COMODANTE é legítimo proprietário do veículo …. (descrever minuciosamente o veículo), (“Veículo”), que com fundamento neste Contrato e sob o amparo do artigo 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro, empresta ao COMODATÁRIO, através da transmissão de sua posse direta na presente data.

1.2 É proibido ao COMODATÁRIO locar ou emprestar o Veículo, sem o prévio e expresso consentimento do COMODANTE, por escrito.

1.3 O Veículo dado em comodato encontra-se em perfeita condição de uso, fato que o COMODATÁRIO expressamente reconhece, conforme Termo de Vistoria do veículo (Anexo I) que integra o presente Contrato.

Cláusula 2a  DA VIGÊNCIA

2.1 O presente Contrato vigorará por período de ____ (meses ou anos), contado a partir da data da sua assinatura.

Cláusula 3a  DAS VISTORIAS

3.1 Fica resguardado e reconhecido ao COMODANTE o direito de, a qualquer tempo, vistoriar o veículo dado em comodato, a fim de verificar o cumprimento das determinações constantes deste instrumento.

Cláusula 4a  DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

4.1 São obrigações do COMODATÁRIO, não obstante a aplicação e observância de obrigações determinadas pela legislação em vigor:

  1. Manter o Veículo nas mesmas condições em que recebeu, realizando todas as manutenções preventivas e corretivas e cuidando do mesmo como se seu fosse;
  2. Utilizar o Veículo de acordo com a sua natureza;
  3. Pagar eventuais multas de trânsito relacionadas ao Veículo;
  4. Responsabilizar-se civil e criminalmente perante o COMODANTE e terceiros pelos danos que causar na posse direta do Veículo, devendo ressarcir completamente os prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos diretos ou indiretos;
  5. Informar ao COMODANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da sua ciência, sobre eventuais turbações de terceiros em relação ao Veículo;
  6. Providenciar Boletim de Ocorrência Policial em casos de acidentes, incêndio, roubo ou furto do veículo, envolvendo ou não terceiros, devendo encaminhar os documentos dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ao COMODANTE para as providências necessárias;
  7. Assumir o pólo passivo de eventual ação judicial cível ou criminal ajuizada contra o COMDANTE em razão de prejuízos causados a terceiros, pelo COMODATÁRIO, isentando o COMODANTE de toda e qualquer responsabilidade e arcando com o pagamento de despesas processuais, indenização, honorários advocatícios e outros que possam surgir.
  8. Findo o comodato, restituir o Veículo no estado em que recebeu, salvo os desgastes naturais do seu uso;
  9. Proteger o Veículo caso algum risco o ameace, mesmo em detrimento de seu patrimônio pessoal, segundo o que dispõe o artigo 583 do Código Civil Brasileiro; e
  10. Arcar com os custos de manutenção, despesas com combustível e danos causados ao Veículo.

Cláusula 5ª DA DEVOLUÇÃO

5.1 Ao fim do comodato, o COMODATÁRIO deverá devolver o Veículo ao COMODANTE nas mesmas condições em o recebeu, conforme o Termo de Vistoria anexo, parte integrante do presente Contrato, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que causar ao Veículo.

5.2 Na hipótese de não devolução do Veículo no prazo ajustado ou a devolução fora das condições recebidas, o COMODATÁRIO deverá o ressarcir ao COMODANTE o valor do veículo conforme a Tabela FIPE em vigor, sem prejuízo de perdas e danos, diretos e indiretos, sob pena de serem tomadas as providências judiciais cabíveis.

Cláusula 6ª DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1 Rescisão por Justa Causa: É facultado a qualquer das partes, declarar, imediatamente, rescindido o presente Contrato por justa causa, sem quaisquer ônus:

  1. Pela morte do COMODATÁRIO ou do COMODANTE, independente de envio de notificação;
  2. Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que, comprovadamente, venha a impedir o cumprimento das obrigações assumidas;
  3. Na hipótese de alienação do veículo à terceiro, caso em que o COMODATÁRIO terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para devolver o veículo ao COMODANTE, contado do recebimento da notificação neste sentido;
  4. Por distrato; ou

6.2   Rescisão Motivada: O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Contrato implica na faculdade de rescisão imediata pela parte prejudicada (a “Parte Inocente”), incorrendo a parte infratora (“Parte Infratora”) no pagamento de quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do veículo conforme a Tabela FIPE em vigor, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, diretos e indiretos.

6.2.1 Poderá a Parte Inocente, por mera liberalidade, concordar que o inadimplemento seja sanado no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento de notificação por escrito neste sentido, sendo que o Contrato será considerado automaticamente rescindido se a Parte Infratora não sanar o inadimplemento do referido prazo.

Cláusula 7ª DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Qualquer omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das obrigações aqui pactuadas, ou em exercer qualquer direito ou privilégio previsto neste instrumento, não deverá ser entendida como desistência ou renúncia, em fazer tais direitos ou privilégios, permanecendo válidos a qualquer tempo.

7.2 Caso qualquer disposição do presente instrumento venha a ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexeqüível, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes, que continuarão em vigor.

7.3 O COMODATÁRIO não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, ainda que a título gratuito, sem prévia e expressa anuência do COMODANTE.

Cláusula 8ª  DO FORO

8.1 As partes elegem o foro da Capital do Estado de _______, para dirimir quaisquer dúvidas que possa surgir em relação ao presente contrato, bem como em razão de sua execução, prevalecendo sobre os demais, por mais privilegiados que sejam.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

São Paulo, __ de ___________ de _____.

___________________                                                            ______________________ COMODANTE                                                                  COMODATÁRIO

Testemunhas:

Nome:                                                                         Nome:                                           RG:                                                                               RG:

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