MALUF é liberado pela Ficha Limpa

bandeira-brasil_jatefalei

 te falei em outro post sobre a Lei da Ficha Limpa.

Naquela oportunidade o Sr. Paulo Maluf estava entre os barrados com base na Lei da Ficha Limpa.

Ele tentava nova vaga na Câmara, mas teve o registro indeferido pelo TRE-SP por ter sido condenado por improbidade administrativa, no processo que julgou a construção do complexo viário Ayrton Senna, no Ibirapuera, Zona Sul de São Paulo, durante a gestão dele frente à Prefeitura de São Paulo (1993-1996).

Ele recorreu ao TSE, e sua situação ainda estava pendente de votação. Ele já tinha sido barrado pelo próprio TSE, em votação de setembro, por 4 votos a 3, com base na Lei da Ficha Limpa. Como Maluf ainda podia recorrer para o TSE e STF, ele pôde continuar em campanha eleitoral.

Naquela ocasião, votaram contra o Maluf os ministros, Admar Gonzaga, Luciana Lóssio (relatora do caso), Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura. A favor de Maluf tinham votado, o presidente do TSE, Dias Toffoli e os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha.

Mas na votação desta semana, ocorrida em 17/12/14, o ministro Admar foi substituído pelo ministro Tarcísio Vieira, que votou a favor de Maluf, e por 4 votos a 3, Maluf foi liberado.

Desta forma, os 250.296 mil votos que São Paulo deu ao Maluf (8º candidato mais votado em SP), fará com que ele assuma mais um mandato de Deputado Federal pelo PP.

Contudo, o Ministério Público ainda pode recorrer desta decisão no TSE ou no STF.

Para melhor elucidar o caso, vamos entender o que foi definido nas votações:

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura somente quando o ato de improbidade administrativa é cometido de forma dolosa, ou seja, quando há intenção em praticar o delito. Maluf, porém, foi condenado pelo TJ-SP por ato culposo, ou seja, quando não há intenção em praticar o ilícito.

Na votação de Setembro, os ministros do TSE (a maioria no caso), entenderam que, apesar da sentença do TJ-SP não afirmar expressamente que houve dolo por parte de Maluf, a intenção ficou implícita. A relatora do caso, ministra Luciana Lóssio, considerou haver dolo e culpa ao mesmo tempo.

No voto desta semana, que liberou Maluf, o ministro Tarcísio Vieira ressaltou que a decisão do TJ-SP condenou o Maluf por ato somente culposo, alegando que: “Me parece inviável desprezar a parte dispositiva da sentença, que claramente diz ter havido ato culposo”.

Após a decisão, Maluf agradeceu aos eleitores pelo Twitter e disse que dedicará “todas as forças” ao novo mandato. “Meus queridos como sempre tenho dito, minha ficha é limpa e mais uma vez a Justiça, através do TSE por ampla maioria assim decidiu e minha candidatura foi registrada”, comemorou. (Fonte: g1.globo.com)

 Maluf-ficha-limpa_jatefalei

Fonte: Blog do Josias (UOL)

 

Minha intenção aqui não é defender ninguém. Mas entendo que este caso, trata de uma questão de mera interpretação de Lei.

Oras, se a Lei da Ficha Limpa afirma que há a necessidade de que o ato de improbidade seja doloso, então, esta é a regra. Não há que se falar em ato doloso implícito.

Se a sentença do TJ-SP descreveu a conduta do Maluf como de forma culposa, é porque foi culposo e não doloso. Caso contrário, teria sido esta a redação da sentença.

Devemos ter em mente a máxima jurídica “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”.

Assim, razão assiste ao ministro Tarcísio Vieira em votar a favor de Maluf, pois a sentença condenatória foi expressamente clara, dizendo haver ato culposo.

Boas festas a todos os leitores e até a próxima sexta!

Anúncios

Comente este Post

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s