Restituição de IR: penhorável ou impenhorável?

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te falei o que seria uma Penhora?

Penhora é uma apreensão judicial, que recai sobre bens do devedor, para garantir a execução de uma dívida, face ao credor.

O artigo 649 do Código de Processo Civil apresenta um rol dos bens que são impenhoráveis. Dentre eles o inciso IV do mesmo artigo determina que são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Desta forma, podemos dizer que a restituição do IR, não está prevista no rol acima citado. Contudo, segundo recente decisão do TST, a impenhorabilidade dos salários alcança os valores de restituição de imposto retido na fonte pela empresa pagadora. Ou seja, a restituição de IR não pode ser penhorada para pagar dívidas do devedor, desde que os valores sejam provenientes de restituição do IR descontado na fonte sobre salários.

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Num processo movido por um trabalhador contra a Cooperativa dos Profissionais da Saúde da Classe Média e outros, o juízo de 1º grau efetivou a penhora sobre valor de restituição do imposto de renda de um terapeuta que era conselheiro da Cooperativa.

O juízo de 1º grau afirmou que a penhora ocorreu após várias tentativas frustradas de localização de bens da Cooperativa e de seus sócios. O terapeuta recorreu ao TRT da 2ª Região, que manteve o bloqueio da restituição do IR, por considerar que o artigo 649, inciso IV, do CPC protege apenas o salário, não valores de outras origens.

Contudo, ao recorrer ao TST o terapeuta teve êxito na demanda, e o TST suspendeu a penhora, entendendo que há direito líquido e certo do terapeuta de não ter esses valores penhorados.

Processo: RO-8252-30.2011.5.02.0000

A 5ª Turma do STJ, também já decidiu no mesmo sentido, entendendo que valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do IR descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora, salvo prova de que origem não é salarial.

O Tribunal de Justiça/AC, ao julgar o recurso de uma imobiliária, contra seu devedor, entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do IR.

Para o TJ/AC, o imposto tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica decorrente de verba salarial, estando, por isso, a salvo de constrição no processo executivo.

Inconformada, a imobiliária recorreu ao STJ, e sustentou no recurso que o artigo 649, inciso IV, do CPC é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis, não constando em seu rol a restituição de IR.

A imobiliária argumentou ainda que, conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, que trata do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o conceito de renda diz respeito ao que é produzido mediante trabalho, capital ou a combinação de ambos, o que impossibilitaria definir se a verba devolvida é salarial ou não.

O STJ destacou que o IR tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, ou seja, “o fato gerador poderá ser de natureza salarial ou não“. Contudo, o Tribunal Estadual já entendeu que se trata de verba oriunda de devolução de desconto salarial, então assim deve ser considerado.

O STJ destacou também que a discussão sobre a natureza alimentar da verba, importaria em reexaminar as provas no processo, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.

Assim acrescentou o relator desembargador convocado Adilson Vieira Macabu: “Não há como, portanto, reter verba que, em princípio, tem natureza salarial. Para que assim pudesse ocorrer, deveria ser comprovado que a restituição de Imposto de Renda possuía origem diversa da fonte dos vencimentos da recorrida“.

O desembargador ressaltou ainda que, sendo o caso de imposto descontado sobre salários, “a devolução do IR nada mais é do que a devolução do salário que foi retido a maior“.

Desta forma, segundo o magistrado, tem-se que a restituição do IR é impenhorável quando tem origem em qualquer uma das receitas compreendidas no art. 649, inciso IV, do CPC.

Processo: REsp 1163151 – AC (2009/0211164-0)

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