PRINCÍPIOS CONTRATUAIS: Relatividade dos Contratos

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Continuando o assunto Princípios Contratuais, vamos apresentar hoje, o último princípio básico individual dos Contratos:

III – Princípio da relatividade subjetiva (ou da eficácia relativa às partes contratantes)

Este princípio oferta basicamente a ideia de que os efeitos do contrato só dizem respeito as partes contratantes, não aproveitando nem prejudicando terceiros.

Tal conceito é de certa forma lógico, visto que o contrato somente se concretiza com a vontade das partes, sendo natural que terceiros não possam ficar atrelados a uma relação jurídica, que não derivou do seu querer. Em outras palavras, este princípio quer dizer que, apenas as partes contratantes, é que ficam obrigadas em cumprir o objeto do contrato, visto que o contrato originou-se de uma vontade delas.

O princípio da relatividade do contrato representa uma segurança às pessoas, pois ninguém ficará amarrado a um contrato, a menos que a lei o determine, ou a própria pessoa o queira.

Segundo Ulhoa Coelho: “Pelo princípio da relatividade, o contrato gera efeitos apenas entre as partes por ele vinculadas, não criando, em regra, direitos ou deveres para pessoas estranhas à relação […]. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 18ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007).

Este princípio surgiu no direito romano, em virtude do caráter estritamente pessoal que cercava as obrigações naquela época. Já diziam os juristas romanos clássicos, que “res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet” – os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou prejudicar a outrem.

Naquela época, havia também a impossibilidade de cessão entre vivos das obrigações, pois entendia-se que, somente os sujeitos que participassem pessoalmente e ativamente das negociações criadoras da relação jurídica, é que poderiam estar vinculados aos efeitos do contrato, e portanto, não era possível determinar aos terceiros a cumprir obrigações pelas quais eles não tivessem se pronunciado.

No contexto jurídico a palavra relativo quer exprimir o sentido de não completo, não integral, parcial, opondo-se ao sentido de absoluto, inteiro, pleno.

Desta forma, podemos dizer que este princípio não é absoluto.

E porque não? O princípio da relatividade dos contratos não é absoluto, pois em determinados casos, pessoas estranhas ao contrato podem ser atingidas por seus efeitos, comportando exceções a regra.

Podemos dizer que esta extensão das consequências jurídicas dos contratos em face de terceiros, se deu primordialmente, com o advento da função social do contrato.

Como relatei em outros posts, a ideia da implementação da função social do contrato em nosso ordenamento jurídico, foi o de remediar os efeitos das desigualdades existentes, combatendo os excessos do individualismo, de forma a não permitir que os Contratos sejam transformados em instrumentos para atividades abusivas, que causem danos à parte contrária ou até mesmo a terceiros.

Então, a partir dai percebeu-se que a sociedade não se compõe de uma soma de relações interindividuais, tão somente, e sim decorre de uma ideia de atender um número maior de pessoas, atender ao bem comum e aos fins sociais.

A luz da função social do contrato chegou-se a conclusão de que os contratos produzem efeitos, de duas formas distintas. O primeiro efeito, diz respeito aos próprios contratantes, que é o efeito normal. O segundo, conecta-se à coletividade anônima da sociedade, ora para protegê-la das obrigações contraídas pelos contratantes, ora para atribuir responsabilidade aos não-contratantes ofensores.

Para fins de ilustração, vamos analisar o contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil. O contrato de seguro é conceituado como um pacto através do qual uma das partes (o segurador) se vê obrigada a resguardar interesses da outra parte (o segurado), o que se dá através do pagamento de um prêmio, por esta em favor daquela. Este interesse pode ser relativo a pessoas ou coisas, contra riscos predeterminados. A maioria dos contratos de seguro também possui cláusula protetiva contra terceiros, para os casos de acidente que prejudique outrem.

Assim, tenta cuidar-se de proteger os terceiros das obrigações contraídas pelos contratantes, ou seja, é a chamada eficácia protetiva de terceiros, que a rigor não são terceiros, mas sim partes não-subscritoras, que não participaram da formação do contrato, mas tem sua esfera jurídica por este alterada.

Outra questão que podemos citar é o caso da responsabilidade por vício do produto e do serviço, previsto no Código do Consumidor, em seus artigos 18 e 20. De acordo com esta norma o fabricante é obrigado a reparar os danos decorrentes dos produtos que coloca em circulação, e de desta forma, poderá o fabricante do produto responder em face de alguém que, em momento algum, com ele estabeleceu vínculo contratual.

Vamos tomar como exemplo, um consumidor que adquire um veículo em uma Concessionária. Nesta situação, o consumidor contrata apenas com a Concessionária, e nunca diretamente com o Fabricante. Mas ainda que o consumidor não tenha contratado diretamente com o Fabricante, poderá acionar este, no caso do veículo adquirido vir a apresentar defeitos de fabricação, tendo em vista a responsabilidade citada acima.

Neste tema específico, implica afirmar que a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que tenham participado da cadeia de consumo. E desta forma, ainda que o fabricante do produto não tenha participado da formação do contrato, se faz necessário atribuir responsabilidade aos não-contratantes ofensores.

Em nosso ordenamento jurídico atual, temos algumas figuras legais na qual, as partes, valendo-se de sua liberdade de contratar, podem estipular que os reflexos de seu contrato atinjam terceiros, como por exemplo, no caso da estipulação em favor de terceiro; no contrato com pessoa a declarar; na promessa de fato de terceiro; e nos contratos com eficácia real.

Desta forma, resta demonstrado que o princípio da relatividade dos contratos na concepção tradicional gera efeitos apenas às partes dele participantes, podendo, em via de exceção, produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros não inseridos no vínculo contratual.

Até a próxima sexta!

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