PRINCÍPIOS CONTRATUAIS: Obrigatoriedade dos Contratos

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Continuando o assunto Princípios Contratuais, vamos apresentar hoje, outro princípio básico individual dos Contratos:

II – Princípio da obrigatoriedade dos Contratos (pacta sunt servanda ou da intangibilidade);

Este princípio oferta basicamente a ideia de que uma vez externadas as vontades em contratar, o Contrato torna-se obrigatório entre as partes, com força de Lei, devendo suas regras serem cumpridas pelas partes. Também é conhecido como “pacta sunt servanda”, que significa “os contratos devem ser cumpridos”.

Segundo Orlando Gomes: “O princípio da força obrigatória dos contratos consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Tendo sido celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos”. (GOMES, Orlando. Contratos, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1979, p. 40).

Sílvio Rodrigues afirma: “O princípio da força vinculante das convenções consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai construir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo …” (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais da Vontade, 29ª ed. Saraiva, São Paulo, 2003, p.17).

Assim como o princípio da autonomia da vontade, este princípio da obrigatoriedade dos contratos foi consagrado no século XIX, e naquela época, os modelos clássicos de contratos existentes, tinham concepções de ampla liberdade de contratar e total submissão aos seus termos, sendo que, alguns doutrinadores chegaram a afirmar que os contratos transformavam-se em Lei entre as partes.

Já que as partes tem ampla liberdade em contratar, os doutrinadores afirmavam que o consentimento da vontade das partes era o fundamento da obrigatoriedade dos contratos.

E são numerosas as tentativas de explicar esta obrigatoriedade dos contratos. Alguns doutrinadores acreditam que, se o homem é livre para manifestar sua vontade, e para aceitar somente as obrigações que sua vontade cria, evidente que, deve obrigar-se a cumprir aquilo que contratou. E em tese este vínculo se impõe aos contratantes de tal forma, que o contrato só poderia ser desfeito com a concordância de todos os interessados.

Podemos compreender, então, que a obrigatoriedade dos contratos se justifica na ideia de que, as partes manifestaram livremente sua vontade em contratar, e assim, devem cumprir o que foi prometido, como se o contrato fosse Lei entre elas, pois se os contratantes pudessem não cumprir com a palavra empenhada, isto geraria um caos, e até mesmo uma insegurança nos negócios.

Este princípio também tem como fundamento a intangibilidade do contrato, que significa dizer a impossibilidade de revisão, pelo juiz, do conteúdo dos contratos. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes.

Esta intangibilidade, contudo, deveria prevalecer somente se o conteúdo do contrato fosse estipulado adequadamente, ou seja, de acordo com o permitido em Lei, pois só assim, as cláusulas teriam força obrigatória entre as partes.

Contudo, ante as profundas modificações ocorridas na economia do século XX, percebeu-se que as relações contratuais individuais passaram a apresentar algumas desigualdades, e o postulado da força obrigatória dos contratos, foi colocado em risco.

A doutrina se deparou com a possibilidade de ocorrerem fatos imprevisíveis que modificassem a situação em que um contrato havia sido firmado originalmente, gerando, por exemplo, um prejuízo excessivo para uma das partes, e uma vantagem exagerada para a outra parte.

Desta forma, passou a questionar-se o fundamento da obrigatoriedade e intangibilidade do contrato. Se, por um lado, o contrato deveria ser mantido porque teria decorrido da livre disposição da vontade das partes, por outro lado, era inegável a injustiça advinda desta obrigatoriedade e intangibilidade. E assim, passou-se a aventar a possibilidade de revisão dos contratos.

E com a verificação de tais circunstancias ressuscitou-se uma antiga fórmula medieval: a doutrina da cláusula rebus sic stantibus (deixar as coisas como estão). A cláusula rebus sic stantibus trazia o conceito de que o cumprimento do contrato seria exigido apenas se, no momento da sua execução, as circunstâncias do ambiente se conservassem idênticas às que vigoravam no momento da celebração do contrato.

Esta teoria também foi conhecida como Teoria da Imprevisão: “Princípio segundo o qual deve ser rescindida a relação contratual existente quando sobrevém acontecimento imprevisto, imprevisível e inevitável que modifica sensivelmente a situação de fato apresentada ao tempo da sua formação, ameaçando assim de prejuízo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação, caso subsistam os direitos e interesses do credor”.

Os modernos procuraram adaptar essa tese aos tempos atuais, e sendo assim, o novo Código Civil, admitiu a resolução do contrato por onerosidade excessiva, nos artigos 478 à 480. Neste preceito não é mais necessário que a prestação de um contrato se torne impossível para o contrato ser resolvido, basta apenas que se torne excessivamente onerosa para que o contrato possa ser revisto judicialmente, ou até mesmo que possa ser pedida sua rescisão.

Orlando Gomes afirma que “os contratos podem ser revistos se a alteração das circunstâncias for de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. As modificações normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas”. (GOMES, Orlando. Contratos, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1979, p. 43).

Conclui-se, então, que apesar do contrato constituir-se em um acordo para satisfazer as vontades das partes, tornando-se obrigatório entre as partes, é certo que as alterações futuras do meio social desconstituem este escopo. Assim, diante da perspectiva da sociabilidade, houve a necessidade de adaptação do direito contratual, fazendo com que a força obrigatória dos contratos fosse mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato.

Nas próximas semanas tem mais.

Até sexta!

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2 comentários em “PRINCÍPIOS CONTRATUAIS: Obrigatoriedade dos Contratos”

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