PRINCÍPIOS CONTRATUAIS: A AUTONOMIA DA VONTADE

principios_contratuais_jatefaleiNo post anterior apresentei-lhes os conceitos básicos sobre a disciplina dos Princípios Contratuais.

No post de hoje darei início a apresentação dos Princípios propriamente ditos, que formam o Direito Contratual.

De um modo geral temos que, os princípios contratuais podem ser agrupados, em princípios que determinam a função individual do contrato, são eles:

I – Princípio da autonomia da vontade (ou da autonomia privada, ou da liberdade contratual);

II – Princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda ou da intangibilidade);

III – Princípio da relatividade subjetiva (ou da eficácia relativa às partes contratantes).

E temos os denominados princípios sociais, que servem para limitar o alcance e o conteúdo dos princípios individuais do contrato. São eles:

a) a função social do contrato;

b) a boa-fé objetiva;

c) o equilíbrio contratual.

Vamos iniciar nossa análise pelos princípios básicos individuais dos Contratos:

I – Princípio da Autonomia da Vontade (ou da autonomia privada, ou da liberdade contratual)

Uma vez externada as manifestações de vontades, o contrato se concretiza, estabelecendo um vínculo obrigacional entre as partes.

Este princípio consiste basicamente na liberdade conferida às partes contratantes, de criarem relações jurídicas, de acordo com suas intenções e necessidades, desde que obedeçam às regras impostas pela lei.

Silvio Rodrigues afirma: “O Princípio da Autonomia da Vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidam como o interesse geral, ou não o contradigam.” (RODRIGUES, Silvio. Dos Contratos e das declarações unilaterais de vontade. São Paulo: Saraiva, 2007, p.15).

Para Maria Helena Diniz: “O principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” (DINIZ, Maria Helena. Curdo de direito civil brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2008, p.23).

O princípio da autonomia da vontade envolve, além da liberdade de contratar ou não contratar, a liberdade das partes escolherem com quem querem contratar, a liberdade de criação do contrato, podendo as partes também fixarem o conteúdo do contrato, e seus interesses, sempre preservando o quanto permitido em lei.

Segundo STRENGER: “a autonomia da vontade como princípio deve ser sustentada não só como um elemento da liberdade em geral, mas como suporte também da liberdade jurídica, que é esse poder insuprimível no homem de criar por um ato de vontade uma situação jurídica, desde que esse ato tenha objeto lícito“. (STRENGER, Irineu. Da autonomia da vontade: direito interno e internacional. São Paulo: LTr, 2000, p. 66.)

Não podemos esquecer que este princípio foi consagrado no século XIX, e naquela época, os modelos clássicos de contratos existentes, tinham concepções de ampla liberdade de contratar e total submissão aos seus termos, sendo que, alguns doutrinadores chegaram a afirmar que os contratos transformavam-se em Lei entre as partes.

Com as modificações ocorridas no século XX,  e com a ideologia de um estado mais liberal, percebeu-se que as relações contratuais individuais passaram a apresentar algumas desigualdades, que acabavam por conflitar com os interesses da sociedade.

Sendo assim, a liberdade de contratar, nos dias atuais, já não é mais absoluta como no século XIX, pois encontra-se limitada pelos interesses sociais, ou seja, pela supremacia da ordem pública.

Se no passado o princípio da Autonomia de Vontade prevalecia, sem qualquer abrandamento, hoje encontra-se subordinado ao interesse coletivo, como delimita a norma do artigo 421 do Código Civil:  “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O objetivo do legislador ao criar a normativa acima, foi o de remediar os efeitos das desigualdades existentes, combatendo os excessos do individualismo, de forma a não permitir que os Contratos sejam transformados em instrumentos para atividades abusivas, que causem danos à parte contrária ou até mesmo a terceiros.

De um modo geral, podemos dizer que o princípio da autonomia da vontade parte do pressuposto de que os contratantes  se encontram em pé de igualdade, portanto, são livres para aceitar ou rejeitar as cláusulas e termos do contrato.  Ocorre que, esta máxima nem sempre é verdadeira, uma vez que, muitas vezes, uma das partes não pode fugir a necessidade de contratar, e assim, a outra parte acaba levando uma vantagem sobre isto, quando delimita as regras do contrato.

Com o advento desta questão de função social do contrato, a autonomia da vontade passou a ser limitada pela intervenção estatal e pelas novas normas de ordem pública. Por exemplo, as normas que regulam a instituição da família, o regime da propriedade, a segurança pública, são normas definidas como de ordem pública, que se transformaram em barreiras limitadoras da liberdade individual de contratar.

Sempre que a referida autonomia esteja em confronto direto com o interesse social, o Estado deve agir, pois não pode o deixar de atender ao bem comum e aos fins sociais, em detrimento de um ajuste de individuais, sob pena de ameaça à própria estrutura da sociedade.

É necessário compreendermos, contudo, que o princípio da autonomia de vontade não restou eliminado pelo direito moderno, sendo de fundamental aplicação em nosso regime jurídico e político. Entretanto, como relatado acima, seu exercício está condicionado as normas de ordem pública e aos princípios sociais do contrato.

O princípio da autonomia de vontade, portanto, não pode ser simplesmente desconsiderado ou esquecido, pois o contrato ainda existe para que as pessoas possam satisfazer os seus próprios interesses, devendo ser mantido o poder conferido aos contratantes, de estabelecer o vínculo obrigacional de acordo com suas necessidades. Ademais, continua sendo imprescindível a observância das regras livremente estabelecidas pelas partes no contrato, sob pena de se instaurar a insegurança nas relações jurídicas.

Não obstante, o princípio da autonomia da vontade deverá suportar atenuações, e não mais ser revestido de um caráter absoluto, como era no passado.

Assim, temos que o princípio da autonomia de vontades consiste na prerrogativa que os indivíduos possuem de criarem relações no ordenamento jurídico, desde que submetam suas pretensões às regras legais previamente estabelecidas, e que os fins almejados não colidam com o interesse coletivo.

Nas próximas semanas vou apresentar-lhes os demais Princípios Contratuais.

Até a próxima sexta!

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