O Cheque e sua prescrição

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O cheque é uma ordem de pagamento à vista, pois ele deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado, conforme previsão do artigo 32, da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque):

Art . 32 – O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Em nosso meio comercial, já é muito comum recebermos ou apresentarmos cheque pré-datado. Contudo, tal modalidade não tem previsão jurídica, pois a lei diz que o cheque é pagável à vista.

É claro que tal modalidade foi tornando-se costumeira em nosso convívio, devido a confiança aplicada na relação comercial entre as partes. Mas para o Banco não importa, se ele receber um cheque antes do prazo combinado, o banco deverá pagá-lo no dia da apresentação do cheque, como determina a Lei do cheque no parágrafo único do artigo 32:

Parágrafo único – O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

O cheque também é um título de crédito, pois ele tem características de liquidez, certeza e exigibilidade. Segundo o jurista italiano Vivante, os títulos de crédito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. E como tal, o cheque pode ser protestado ou executado em juízo, caso não haja pagamento.

A lei ainda conferiu ao cheque, a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsto no inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque

Isso quer dizer que, para a cobrança judicial de um cheque não pago, basta acionar o devedor através de uma ação de execução. Desta forma, o credor poderá receber o valor constante no cheque, sem muitas delongas e discussões. A ação de execução é a forma mais simples e rápida de cobrança de um título executivo.

Em outra situação, seria necessário que o credor ingressasse com uma ação de conhecimento comum, para apurar se realmente ele tem ou não direito ao recebimento do valor do cheque, o que demandaria muito mais tempo e complexidade do que a ação de execução.

Além disso, a ação de execução tem uma vantagem – a garantia. Nesta ação, o devedor somente poderá manifestar-se em sede de Embargos à Execução, se apresentar uma garantia ao Juízo – podendo ser o depósito do valor do cheque no processo ou a oferta de um bem a penhora, no valor do débito. Caso contrário, o devedor poderá ter bens penhorados pelo oficial de justiça contra sua vontade.

Contudo, há de se observar o prazo prescricional para o ingresso da ação de execução, que é de 6 meses, contados a partir do término do prazo de apresentação do cheque, conforme artigo 59, da Lei do cheque:

 Art . 59 – Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

E qual é o prazo de apresentação do cheque? Este prazo é computado da data de emissão do cheque, conforme determinado no artigo 33, da mesma Lei, in verbis:

Art . 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único – Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Assim, o prazo de apresentação dos cheques pode ser de, 30 dias (se o cheque for levado a pagamento na mesma praça de emissão = mesma cidade) ou 60 dias (quando for em praças diferentes = outra cidade e/ou país).

Em outras palavras para efeito de expiração do prazo da ação de execução do cheque, devem ser computados, 30 ou 60 dias da data de emissão do cheque, e após, mais 6 meses.

Passado este prazo, o cheque perde a força de título executivo, e assim, não sendo mais cabível a ação de execução, o credor deverá valer-se de outros meios para cobrar a dívida do devedor, porém, mais demorado e sem muitas garantias.

Em outra oportunidade, comentarei outros detalhes sobre o assunto.

Até breve!

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