Provedores de Pesquisas: Restrição de Resultados

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Já te falei que nos dias atuais a internet tem sido um importante veículo de comunicação em nosso meio social?

Sim, a internet está cada vez mais importante, e como consequência disto, cada vez mais, nos fazemos utilizar dos provedores de pesquisa. Mas o que são?

Os provedores de pesquisas são ferramentas pelas quais os usuários da Internet efetuam pesquisas sobre diversos conteúdos. O mais popular deles é o GOOGLE, mas existem muitos outros.

Os provedores de pesquisa nada mais são do que uma espécie de informativos de conteúdo, visto que, se limitam apenas a indicar ‘links’ onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

Mas, muito se discute sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual, pelo conteúdo dos respectivos resultados, principalmente quando o assunto envolve temas polêmicos.

Muitas pessoas acham que os provedores de pesquisa, não deveriam apresentar resultados sobre determinados assuntos polêmicos, ou até mesmo que os provedores deveriam restringir as pesquisas sobre determinadas expressões, que envolvam (principalmente) suas intimidades.

Mas esta é uma questão que já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no brilhante julgamento do REsp 1.316.921⁄RJ, pela Relatora Min. Nancy Andrighi, publicada no DJe de 29.06.2012.

Este julgamento versa sobre o processo ajuizado pela Xuxa contra o Google. Neste processo a Xuxa requereu (com pedido liminar), que não fosse mais apresentado qualquer resultado para uma ‘pesquisa Google’ quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome, a uma prática criminosa qualquer, sob pena de pagamento de multa cominatória.

Inicialmente a Xuxa conseguiu o deferimento da liminar pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, na Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde o processo iniciou.

Posteriormente, a decisão liminar foi parcialmente reformada pela C. 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, restringindo a liminar apenas às imagens e pesquisas reproduzidas nos autos.

Desta feita, inconformados com a decisão do TJ/RJ, as partes recorreram ao STJ, que julgou o Recurso Especial em comento.

Neste julgamento, firmou-se no STJ o entendimento de que os provedores de pesquisa nada mais são do que uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois os provedores não incluem, não hospedam, não organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas indicadas nos resultados disponibilizados.

Restou entendido também que, a filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa. Ainda que, os mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que estas páginas são públicas.

Digamos que a responsabilidade dos provedores de pesquisa é restrita à natureza da atividade por eles desenvolvida que, como já informado acima, corresponde tipicamente a facilitar a localização de informações na web.

Ressalvou-se ainda, naquela decisão, o fato de que os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito. Desta forma, se os provedores de pesquisa fossem obrigados a restringir os resultados, acredita-se que estariam reprimindo o direito da coletividade à informação.

Diante disto, concluiu-se que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico. Pois assim, estariam restringindo o direito à informação das pessoas.

Por fim, os advogados da Xuxa recorreram ao STF, e em recente decisão, o ministro Celso de Mello, manteve a permissão do Google de revelar fotos e vídeos da apresentadora XUXA após pesquisas que relacionam seu nome à pedofilia.

O julgamento no STF manteve a mesma linha de raciocínio aplicada pelo STJ: “Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na ‘web’, reprimir o direito da coletividade à informação”.

Ainda assim, afirmou-se o entendimento do STJ que, se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.

Trocando em miúdos, mesmo sendo tecnicamente possível excluir do resultado da pesquisa virtual expressões ou links específicos, basicamente tal medida se mostrará legalmente impossível – pois ameaça o direito constitucional à informação – e ineficaz – pois, ainda que removido o resultado da pesquisa para determinadas expressões ou links, o conteúdo poderá continuar circulando na web com outros títulos e denominações.

Fica a dica, devemos tomar muito cuidado com aquilo que publicamos, bem como com o que deixamos publicar!

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2 comentários em “Provedores de Pesquisas: Restrição de Resultados”

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