Embriaguez em Serviço

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Já te falei que a embriaguez no ambiente de trabalho é um ato faltoso grave, passível de causar demissão do trabalhador por JUSTA CAUSA?

Justa causa é todo ato faltoso, cometido pelo empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existente entre trabalhador e empregado, tornando indesejável a continuidade da relação empregatícia.

Os atos faltosos do empregado podem referir-se não só às obrigações específicas de execução contratual (embriaguez em serviço) como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual (embriaguez habitual).

Convém esclarecer que, para a aplicação da justa causa, o ato faltoso deve ser grave, ou ainda, caso não seja grave, basta que o empregado seja reincidente na mesma conduta faltosa. Neste último caso, em regra, o empregador deve aplicar sanções gradativas sobre o mesmo fato, por exemplo, primeiramente a aplicação de até 2 advertências por escrito, e com a reincidência deverá aplicar 1 suspensão disciplinar, e por último a penalidade de justa causa.

Outrossim, a dispensa por justa causa deve ser aplicada de forma imediata, ou seja, tão logo o empregador tenha ciência de sua prática, a fim de não caracterizar o perdão tácito.

Assim, o artigo 482, f da CLT, é claro em elencar a embriaguez habitual e a embriaguez em serviço como causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

. . .   f) embriaguez habitual ou em serviço;

Qual a diferença entre uma e outra?

A embriaguez habitual está caracterizada pelo consumo contínuo e anormal de qualquer substância psicoativa, ou seja, quando o trabalhador substitui a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, normalmente patológico.

Atualmente a embriaguez habitual vem sendo reconhecida como doença. Nossos Tribunais estão declinando a uma tendência mais humanitária, entrando no contexto da patologia, questionando muitas vezes, se a medida efetiva não seria um tratamento médico ao invés do despedimento do empregado com justa causa.

EMBRIAGUEZ HABITUAL. REINTEGRAÇÃO. Há tempos a jurisprudência abandonou o disposto nos termos do artigo 482, f da CLT como razão para rescisão motivada de contrato , posto que a embriaguez habitual é considerada uma doença. Diante do estigma social que acompanha o alcoólatra, é natural a sua resistência inicial, e há que se conceder um período razoável de tempo para que ocorra a conscientização da necessidade de tratamento, o que não advém em uma simples consulta. O empregado serviu à Prefeitura por catorze anos. O problema era recorrente e de conhecimento da reclamada há um bom tempo. Não foram adotadas medidas disciplinares com caráter gradual, como advertências, suspensões. A prova documental acerca do oferecimento de tratamento médico é frágil e não demonstra, satisfatoriamente, a recusa reiterada do reclamante em se submeter ao tratamento oferecido, sem prejuízo ao seu emprego, além de nada provar sobre encaminhamento ao INSS. Não pode se esquecer o empregador, e mormente quando este é o próprio Município, sua função social. Não é correto descartar o empregado como se fosse um incômodo problema, devolvê-lo à sociedade sem condições de sustento próprio e cada vez mais afundado no vício, adotando, na verdade, como providência e de imediato a pena máxima da demissão motivada. Cabe ainda considerar que de fato o reclamante não é portador de garantia provisória do emprego, mas como constado pela perícia, sendo portador de “alcoolismo crônico” o contrato não pode ser extinto enquanto o empregado estiver doente, razão pela qual também correta a determinação de reintegração do empregado determinada pelo Juízo a quo para que seja submetido a efetivo tratamento. (TRT-2 – RO: 6606920125020 SP 00006606920125020332 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 29/10/2013, 11ª TURMA, Data de Publicação: 06/11/2013)

Assim, temos que, pelas decisões jurisprudenciais, neste caso de embriaguez habitual não é conveniente a empresa demitir o funcionário por justa causa, sendo mais admissível o empregador encaminhar seu empregado ao setor de Medicina e Segurança do Trabalho para avaliação ou na falta deste, afastá-lo por auxílio-doença para fins de tratamento de saúde, buscando sua recuperação.

Já a embriaguez em serviço se refere ao empregado que chega bêbado ao trabalho, ou àquele que ingere álcool em serviço. Contudo, o estado de embriaguez deve ser inequívoco e aparente, que se manifesta pela perda do raciocínio ou do discernimento. Neste caso o indivíduo se torna incapaz de exercer com prudência até mesmo as mais singelas atividades.

Além do álcool, a intoxicação pode ser causada pelo consumo excessivo de qualquer droga psicoativa, na qual o indivíduo chega a romper com os freios morais.

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. A embriaguez em serviço está tipificada no art. 482, alínea ‘f’, da CLT, como falta grave ensejadora da demissão por justa causa, bastando que esta ocorra uma única vez. No entanto, a reclamada preocupou-se em tentar corrigir a conduta do autor mediante aplicação de penalidades (uma advertência e duas suspensões) ao longo do vínculo empregatício, oportunidades desprezadas por ele. Assim, constatado que o autor apresentava-se em serviço sob efeito de bebida alcoólica, justificada a demissão por motivada. Recurso ordinário desprovido. (TRT-10 – RO: 749201101810001 DF 00749-2011-018-10-00-1 RO, Relator: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira , Data de Julgamento: 25/01/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2012 no DEJT)

Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele.

APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado.A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço.A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vezque presta serviço armado.Apelo desprovido. Unânime. (STM – AP: 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011, Relator: Marcos Martins Torres, Data de Julgamento: 14/02/2013, Data de Publicação: 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE)

Contudo, os juízes dos Tribunais Trabalhistas já decidiram que a ingestão de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso não é motivo suficiente para a demissão por justa causa do empregado – a não ser que o mesmo exerça a função de motorista.

Justa causa – embriaguez – inocorrência. Se o empregado, no seu horário de almoço, ingere bebida alcoólica, com moderação e apenas como acompanhamento da refeição, não se configura a justa causa para a dispensa do empregado a ingestão de cerveja, comprovadamente fora do período de trabalho (TRT da 3ª R., 2ª T., RO 13.129/95, j. 12-12-95, Rel. Juiz Bolívar Viegas Peixoto, DJ MG II 26-1-96, p. 93 apud MARTINS, 2008).

Já no caso daquelas empresas que fornecem refeição dentro do estabelecimento de trabalho – refeitório dentro da empresa – é possível a proibição aos funcionários de ingerir bebida alcoólica durante o almoço. Assim, aquele que trouxer a bebida de fora, estará desrespeitando as normas da empresa, mas também não caracteriza a justa causa do art. 482, da CLT.

É comum encontrarmos decisões em que a dispensa por justa causa com fundamento na embriaguez é descaracterizada, condenando a empresa reclamada no pagamento de verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada. Segundo o TRT, o simples ato de beber não deve ser confundido com o estado de embriaguez definido na CLT como justa causa.

JUSTA CAUSA. “EMBRIAGUEZ HABITUAL” E “ATO DE BEBER”. Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica – “A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento.” Não há razoabilidade em se admitir, no caso em tela, a “embriaguez habitual” do trabalhador. Justa causa não configurada. (TRT-2 – RO: 1498200706402000 SP 01498-2007-064-02-00-0, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 04/03/2008, 6ª TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008)

Já encontrei um julgado em que um vigilante de uma loja foi flagrado bebendo cerveja no almoço. A empresa o demitiu por justa causa. Ele entrou com ação e o juiz entendeu que para caracterizar a justa causa a embriaguez exige robusta comprovação, principalmente através de conduta irregular.

Em outra situação um empregado foi demitido por justa causa, pois chegou ao trabalho alcoolizado, entrou no estacionamento da empresa em velocidade fora do normal, quase colidindo com outro veículo. Mais tarde apresentava sinais de embriaguez, sem condições de trabalho e acabou cochilando em horário de serviço. Neste caso o juiz entendeu estarem evidentes os sintomas da embriaguez para caracterizar a demissão por justa causa.

Desta forma, não resta dúvidas de que a embriaguez vulnera a imagem da empresa, do empregado e também expõe os demais colaboradores ao risco de acidentes e sinistros. Assim, entendo que caberá ao empregador analisar sabiamente, caso a caso, para a aplicação da penalidade.

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