DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO

 

cofrinho_jatefalei

Caros leitores,

Fui procurada por um cliente com este problema, e gostaria de compartilhar com vocês.

Já te falei que desconto indevido em conta salário gera dano moral?

O salário é considerado um direito social fundamental do trabalhador previsto na Constituição Federal (art. 7º da CF/88). Muitas pessoas, geralmente fazem empréstimos ou financiamentos consignados com desconto em conta salário, o que é perfeitamente lícito. O que não pode ocorrer é a Instituição Financeira, por iniciativa própria, efetuar descontos destas dívidas, na conta salário das pessoas, se não houver um acordo prévio para tanto.

A mesma situação deve prevalecer se você tiver aquela conta salário programada para fazer transferência automática para outro Banco. Os Bancos são bem expertos e antes mesmo de efetuarem a transferência do salário entre bancos, eles descontam até 30% dos salários, a título de dívidas que você tenha junto ao Banco. Geralmente eles se defendem, alegando permissão do inciso II do § 1º do art. 2º da resolução 3.402/2006 do BACEN:

Art.2º,  § 1º, II – transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. 

Ocorre que, tal justificativa das Instituições Financeiras não é verdadeira. Na realidade o mencionado artigo permite que as dívidas, cheque especial, empréstimos e/ou financiamentos, que você tiver contraído junto ao Banco, somente poderão ser descontadas desta conta salário, se os mesmos tiverem sido contratados exclusivamente com a opção de pagamento com desconto nesta conta salário. Caso contrário, os Bancos estarão efetuando descontos indevidos em conta salário.

Este tipo de situação vem ocorrendo com frequência, e os Bancos muitas vezes são condenados, não só a restituir o que foi indevidamente retido, mas sim, ao pagamento de danos morais.

Alguns doutrinadores entendem se tratar apenas de dano material, mas o entendimento do STJ é de que há também o dano moral, por conta da lesão do direito fundamental do trabalhador.

A mesma regra vale também para recebimento de proventos de aposentadoria.

Cuidado!! Se você estiver sofrendo algum desconto indevido em conta salário, não hesite em procurar auxilio de um advogado.

Abaixo transcrevo algumas decisões dos nossos Tribunais sobre o assunto:

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. Havendo a autora comprovado a realização, pelo Banco réu, de débitos em sua conta corrente, sob o título de “recuperação de crédito em atraso”, sem que houvesse autorização da mesma para tanto e mais, havendo demonstração de que contas cujo pagamento opera-se por meio de débitos automáticos deixaram de ser pagas, impõe-se a devolução das parcelas debitadas a este título. Ainda que não caracterizada a contacorrente da demandante como conta-salário, configura-se ilegal a apropriação de crédito explicitado como decorrente de contrato de trabalho, conforme reiteradas decisões proferidas pelo STJ (Resp. 1021578/SP). Ademais, deveria a instituição financeira credora socorrer-se dos instrumentos ordinários e legais de cobrança a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não comprometer os meios de subsistência da requerente. Danos morais que restaram configurados ante a reiterada conduta adotada pelo demandado, inclusive em descumprimento a medida liminar (fl. 17), restando abalada a saúde financeira da autora ante a abrupta diminuição de seus rendimentos laborais. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não comporta minoração, vez que em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, bem como de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/RS, Recurso Cível nº 71004772109, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 12/08/2014, Publicação DJe; 13/08/2014).

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. – Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. – Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1021578 SP 2008/0004832-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE.RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. Resulta abusiva a retenção integral do salário da correntista com o propósito de honrar débito desta com a instituição financeira. Dano moral caracterizado. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70057351066, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014).

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum.

Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649, IV do CPC, que assegura a proteção a “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Não é licito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.

Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Resp 1012915/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, J. 16/12/2008, DJe 03/02/2009).

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