Notícia: Progressão de Regime para Suzane von Ritchitofen

Law-juridico-jatefalei

Fiquei de certa forma inconformada com esta decisão, e resolvi compartilhar com vocês.

No último dia 13 de agosto a juíza da Vara das Execuções Criminais de Taubaté (Sueli Zerak de Oliveira Armani), deferiu o pedido da defesa de Suzane, que requeria sua progressão de regime, do sistema prisional fechado para o semiaberto.

Tal pedido vinha sendo tentado desde 2009 pelos advogados da defesa de Suzane. Eles sempre alegavam, em seus pedidos, que Suzane tem personalidade propensa à ressocialização e está comprometida com a readaptação para a vida em liberdade. Também afirmam que, manter a Suzane num regime prisional mais gravoso fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da individualização da pena”, além da dignidade da pessoa humana.

Suzane foi condenada inicialmente a uma pena de 39 anos de reclusão e 6 meses de detenção, pelo homicídio dos pais ocorrido em 2002. Já cumpriu quase 12 anos de prisão, ou seja, já cumpriu um dos requisitos (o objetivo) ensejadores para a progressão de regime. Ainda assim, a juíza afirmou, em sua decisão de progressão de regime, que Suzane também teve bom comportamento na prisão, outro requisito (o subjetivo) essencial para deferimento do pedido.

Referidos requisitos para a concessão da progressão de regime encontram-se presentes no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), conforme transcrevo abaixo:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Ainda segundo a juíza, a Comissão Técnica que analisou o pedido de progressão de regime, concluiu que Suzane “não evidenciou possibilidade de reincidência, tampouco de periculosidade ou qualquer outro fator que pudesse importar em risco à sociedade seu retorno, ainda que gradativo, ao convício social (. . .) não apresenta anotação de infração disciplinar ou qualquer outro fator desabonador em seu histórico prisional, exerce atividade laborterápico com bom desempenho e ganhou monção de elogio na unidade prisional onde se encontra”.

O advogado da defesa de Suzane (Denivaldo Barni), já havia informado ter intenção em empregar Suzane em seu escritório.

Ocorre que, Suzane não foi aprovada em todos os testes aos quais foi submetida. Sobre tais laudos de reprovação, a juíza concluiu que não há “como utilizá-los novamente como fundamento para o indeferimento do pedido, pois além de já o ter sido anteriormente, forçoso convir que manter a presa indefinidamente em regime fechado – tão somente – em razão destes traços negativos de sua personalidade, seria negar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (que prevê a progressão da pena)”.

No dia 18 de agosto, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça, para tentar reverter o benefício de progressão de regime concedido à Suzane. O promotor da Vara de Execuções que acompanha o caso (Luis Marcelo Negrini de Mattos), apresentou Agravo em razão “do que foi apurado na avaliação psiquiátrica. (. . .) Ela não tem condições para progressão de regime neste momento, já que a avaliação apontou condições negativas e desfavoráveis para a progressão ao regime semiaberto para ela”.

Os exames em Suzane, foram realizados a pedido do Ministério Público, e por determinação da própria juíza que deferiu a progressão de regime. “Os peritos fizeram avaliações do perfil psicológico da sentenciada e chegaram à conclusão de que ela não está preparada para a progressão de regime e deve permanecer em prisão fechada”, afirmou o Promotor.

Um dos trechos do laudo psiquiátrico aplicado em Suzane, que atesta o perfil de sentenciados envolvidos com crimes violentos, apontou “egocentrismo elevado, conduta infantilizada, possibilidade de descontrole emocional, personalidade narcisista e manipuladora, agressividade camuflada e onipotência”. “Por conta do resultado dessa análise e da incoerência da juíza é que estamos recorrendo para impedir que a sentenciada vá para o regime semiaberto e assim seja cumprida a conclusão dos peritos”, completou o Promotor.

O Agravo ainda está pendente de julgamento, e assim, Suzane teria que aguardar, na própria Penitenciária de Taubaté,  uma vaga para ela no regime semiaberto.

Contudo, no início desta semana, Suzane escreveu um pedido à Justiça, declarando que não quer ser transferida para o novo regime neste momento, pois “pretende continuar o trabalho na oficina da Funap”.  Além disso, Suzane declarou temer sua vida fora da prisão, e que gostaria de aguardar o término da construção da ala do regime semiaberto, que ficará instalada nas dependências da própria Penitenciária de Taubaté, onde hoje ela cumpri sua pena.

Após a análise da carta de Suzane, a própria juíza, que anteriormente lhe havia concedido o benefício, revogou sua decisão – mantendo Suzane no regime fechado – e comentou: “Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada”.

Minha opinião: 

Particularmente não concordei com a decisão da progressão de regime para Suzane. Estamos cada vez mais descrentes na justiça quanto a estes tipos de julgamentos. Quando o Judiciário será levado a sério nestas situações?

Apesar da Suzane “aparentemente” preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, entendo que não há como avaliarmos, apenas e tão somente, estes itens para a concessão do benefício.

Sabemos que o exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação para a progressão de regime, foram abolidos quando da alteração do artigo 112 da LEP, pela Lei 10.792/2003. Contudo, a meu entender, nestes casos de crimes violentos, de tal repercussão, frieza e de clamor público, tais exames ainda deveriam ser levados em conta, e não apenas o “bom comportamento”.

Ainda mais, porque os testes psicológicos de Suzane apontaram “…descontrole emocional, personalidade manipuladora e agressividade camuflada…”, e também porque, diversas vezes, o pedido de progressão de regime de Suzane foi negado, por ela não demonstrar estabilidade emocional. No meu entendimento, estes fatores não se mostraram diferentes nos últimos testes realizados em Suzane.

Além do mais, a própria juíza acolheu o pedido do MP para a realização destes testes em Suzane, e porque descartou-os em sua decisão final?

E tudo isso se torna mais evidente com a vontade da própria detenta em permanecer no regime em que está. Como aceitar um detento que não quer um regime mais brando?

A juíza chegou a apontar, também, que “se houvesse previsão legal de regime integralmente fechado para todo condenado com desvio de caráter, obviamente não haveria sentido algum para a existência do regime semiaberto. (…) Certamente não haveria prisão suficiente para tal demanda, nesta ou em qualquer outra localidade da face da terra”.

Infelizes os comentários da juíza, a meu ver. Sabemos que a progressão de regime prisional em nosso país tem sérios problemas, mas este tipo de pensamento só acaba se tornando mais uma causa destes problemas, e não a solução.

Oras, a pena serve para punir e deve ser proporcional a gravidade do delito. Ademais, a Suzane não é apenas um condenado com simples “desvio de caráter”. Ela planejou o assassinato dos próprios pais, com frieza incomum na execução dos planos, por motivo que envolvia dinheiro, e ainda, foi apurado que ela ainda tem personalidade manipuladora e agressividade camuflada. 

E agora não quer ser beneficiada com a progressão de regime! A meu ver, está mais do que claro ela não ser merecedora da progressão.

Entendo que o Judiciário não deveria utilizar-se simplesmente do texto legal, nu e cru, para tomada de decisões tão importantes como esta: (ela preencheu os requisitos, vamos progredi-la de regime). E sim, deveriam se preocupar com os demais atos correlacionados com tal decisão, ou seja, levar em conta os resultados psicológicos – neste caso seria essencial – e ainda o Judiciário deveria analisar também sobre o ponto de vista da repercussão de tal decisão perante a sociedade.

A este respeito, muito bem apontou o Professor Alexandre Magno Fernandes Moreira, em seu artigo: “Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento” (www.direitonet.com.br):

“A alteração promovida no art. 112 da LEP, pela Lei 10.792/2003 foi especialmente infeliz. Bom comportamento não é, nem longinquamente, um critério seguro para se aferir a capacidade do condenado para progredir de regime. Uma pessoa pode adequar-se à realidade do cárcere apenas para conseguir determinados benefícios. De modo algum, pode ser afirmado que ela se comportará de maneira adequada no regime mais brando”.

Quanto ao pedido de Suzane, em permanecer no regime fechado, cabe ressaltar que, a lei não prevê que o condenado tenha direito na escolha do regime que queira cumprir, sendo que, deve prevalecer a decisão judicial sobre a vontade do condenado.

Apesar de não concordar com seus argumentos (“…se não há interesse, não há como impor o benefício…”), acertada foi a decisão da juíza em revogar o benefício concedido. Pelo menos o pior foi corrigido a tempo!

Só faltava a juíza também deferir a saída de Suzane da prisão nos dias dos pais e das mães!!

Anúncios

3 comentários em “Notícia: Progressão de Regime para Suzane von Ritchitofen”

  1. É uma vergonha nosso Judiciário ultrapassado e decadente, agora é o réu que decide como quer cumprir a pena? Lá vamos nós, idiotas contribuintes pagar para que a Srta. Suzane fique a salvo no presídio que ela está acostumada. Ficou com medo da vida normal que TODAS as pessoas de bem têm que enfrentar diariamente? #vergonha

    Curtir

Comente este Post

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s